TJDF APC -Apelação Cível-20050110420463APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE E HERDEIROS.1.A ausência de outorga uxória no contrato de cessão de direitos constitui nulidade relativa, que somente pode ser alegada pelo cônjuge ou seus herdeiros (CC, 1.650 e 177).2.Inviável a sua declaração de ofício pelo MM. Juiz a quo, bem como a sua alegação pelo Distrito Federal.3. Deu-se provimento ao apelo da autora, para declarar a validade do contrato de cessão de direitos e determinar sua aceitação, pelo Distrito Federal, para fins de regularização fundiária do imóvel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE E HERDEIROS.1.A ausência de outorga uxória no contrato de cessão de direitos constitui nulidade relativa, que somente pode ser alegada pelo cônjuge ou seus herdeiros (CC, 1.650 e 177).2.Inviável a sua declaração de ofício pelo MM. Juiz a quo, bem como a sua alegação pelo Distrito Federal.3. Deu-se provimento ao apelo da autora, para declarar a validade do contrato de cessão de direitos e determinar sua aceitação, pelo Distrito Federal, para fins de regularização fundiária do imóvel.
Data do Julgamento
:
27/10/2010
Data da Publicação
:
10/11/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA