TJDF APC -Apelação Cível-20050110435855APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE. REGISTRO. SÚMULA 84 DO E. STJ.I - É cabível a oposição de embargos de terceiro fundada em documento que comprove a transmissão da posse e da propriedade, ainda que não levado a registro. Súmula 84 do e. STJ.II - A procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos, agindo o outorgado em nome e interesse próprios.III - A transferência de direitos sobre o imóvel ocorreu antes da constituição do débito e do início do processo de execução, portanto não está configurada fraude à execução. Presumida a boa-fé do terceiro embargante. IV - Apelação improvida.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE. REGISTRO. SÚMULA 84 DO E. STJ.I - É cabível a oposição de embargos de terceiro fundada em documento que comprove a transmissão da posse e da propriedade, ainda que não levado a registro. Súmula 84 do e. STJ.II - A procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos, agindo o outorgado em nome e interesse próprios.III - A transferência de direitos sobre o imóvel ocorreu antes da constituição do débito e do início do processo de execução, portanto não está configurada fraude à execução. Presumida a boa-fé do terceiro embargante. IV - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
10/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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