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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20050110480410APC

Ementa
CIVIL - DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR FALSÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.01.Comprovando-se que a inclusão no cadastro de proteção ao crédito se deu em razão de culpa do banco, que, por negligência, abriu conta bancária e forneceu talonário de cheques a falsário que utilizou dados pessoais do autor para aplicar golpe na praça, deve a instituição bancária arcar com a sua responsabilidade perante o consumidor que com ele não contratou, indenizando-o pelos danos morais decorrentes do constrangimento sofrido.02.Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 31/05/2007
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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