TJDF APC -Apelação Cível-20050110496566APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE.1. Não se aplica aos inativos e beneficiários de planos de previdência privada complementar a isenção de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, prevista no artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 7.485/86, eis que somente conferida aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e estendida aos servidores públicos civis aposentados da União e de suas autarquias. (Precedentes desta e. Corte)2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE.1. Não se aplica aos inativos e beneficiários de planos de previdência privada complementar a isenção de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, prevista no artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 7.485/86, eis que somente conferida aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e estendida aos servidores públicos civis aposentados da União e de suas autarquias. (Precedentes desta e. Corte)2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/01/2008
Data da Publicação
:
10/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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