TJDF APC -Apelação Cível-20050110508802APC
ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE 1. Direito à saúde, por ter sido elevado ao nível constitucional, exige ação positiva do Estado. 2. Descabe o argumento de reserva do possível, pois, há previsão orçamentária na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF para alcançar a finalidade do exercido do direito à saúde. 3. Quando o caso versar sobre direito subjetivo à saúde, que é dever do Estado, não há violação ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, atuação do Poder Judiciário em seu mister, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE 1. Direito à saúde, por ter sido elevado ao nível constitucional, exige ação positiva do Estado. 2. Descabe o argumento de reserva do possível, pois, há previsão orçamentária na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF para alcançar a finalidade do exercido do direito à saúde. 3. Quando o caso versar sobre direito subjetivo à saúde, que é dever do Estado, não há violação ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, atuação do Poder Judiciário em seu mister, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
20/02/2008
Data da Publicação
:
25/04/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARLINDO MARES
Mostrar discussão