TJDF APC -Apelação Cível-20050110528757APC
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.318/04. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO.I - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, TAMPOUCO DE SUA MANUTENÇÃO NO FINAL DE CARREIRA EM CASO DE ALTERAÇÃO POR LEI POSTERIOR.II - A ALTERAÇÃO DA LEI DISTRITAL 66/89 PELA LEI DISTRITAL 3.318/04, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL, AO MODIFICAR O POSICIONAMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA DO ÚLTIMO PADRÃO PARA OUTRO INTERMEDIÁRIO, NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO, MORMENTE PORQUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.318/04. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO.I - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, TAMPOUCO DE SUA MANUTENÇÃO NO FINAL DE CARREIRA EM CASO DE ALTERAÇÃO POR LEI POSTERIOR.II - A ALTERAÇÃO DA LEI DISTRITAL 66/89 PELA LEI DISTRITAL 3.318/04, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL, AO MODIFICAR O POSICIONAMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA DO ÚLTIMO PADRÃO PARA OUTRO INTERMEDIÁRIO, NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO, MORMENTE PORQUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2009
Data da Publicação
:
09/02/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMEN NICEA BITTENCOURT MAIA VIEIRA
Mostrar discussão