TJDF APC -Apelação Cível-20050110552985APC
ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO ANTECIPADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.01. Por força de dispositivo constitucional (Art. 39, § 3º c/c o art. 7º, VIII) é assegurado aos servidores públicos décimo terceiro com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.02. Diferenças implementadas devem ser objeto de pagamento no mês de dezembro, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.558/05.03. Nas causas de pequeno valor, os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.04. Recurso Adesivo da Autora provido parcialmente e desprovido o do réu. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO ANTECIPADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.01. Por força de dispositivo constitucional (Art. 39, § 3º c/c o art. 7º, VIII) é assegurado aos servidores públicos décimo terceiro com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.02. Diferenças implementadas devem ser objeto de pagamento no mês de dezembro, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.558/05.03. Nas causas de pequeno valor, os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.04. Recurso Adesivo da Autora provido parcialmente e desprovido o do réu. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/03/2008
Data da Publicação
:
09/04/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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