PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, MÉDICO-DOMICILIAR, PSICOLÓGICA, ODONTOLÓGICA E SOCIAL - MÃE DIVORCIADA DEPENDENTE DE FILHO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 34, II, DA LEI Nº 10.486/2002.1. O artigo 34, inciso II, da Lei nº 10.486/2002, considera como dependentes do militar, para fins de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, os pais que comprovarem dependência econômica do militar.2. Dispõe o artigo 333, inciso I, do Estatuto Processual Civil, aplicável à espécie, que ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.3. A ausência de prova de dependência econômica, aliada ao fato da genitora do policial possuir rendimentos de aposentadoria, embora ínfimos, impossibilita o reconhecimento do estado de necessidade para fins assistenciais.4. Recurso conhecido e desprovido.