TJDF APC -Apelação Cível-20050110562300APC
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL - INVALIDEZ PERMANENTE - MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - PROVENTOS PROPORCIONAIS.1 - O acometimento de doença grave não especificada em lei não autoriza o recebimento de proventos integrais.2 - A lei não é apenas um limite à atuação administrativa, é também o seu fundamento. Assim, o ato normativo inferior (instrução normativa expedida por autarquia federal), além de não vincular a Administração desta unidade federada, de modo algum poderá impor uma obrigação ou mesmo conferir um direito, quando exigida, para tanto, previsão legal expressa, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade insculpido nos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL - INVALIDEZ PERMANENTE - MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - PROVENTOS PROPORCIONAIS.1 - O acometimento de doença grave não especificada em lei não autoriza o recebimento de proventos integrais.2 - A lei não é apenas um limite à atuação administrativa, é também o seu fundamento. Assim, o ato normativo inferior (instrução normativa expedida por autarquia federal), além de não vincular a Administração desta unidade federada, de modo algum poderá impor uma obrigação ou mesmo conferir um direito, quando exigida, para tanto, previsão legal expressa, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade insculpido nos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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