TJDF APC -Apelação Cível-20050110574228APC
APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE MANDATO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - SEGURO - PEDIDO DE ARRESTO - VALORES RECEBIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 794/CC - RECURSO NÃO PROVIDO - UNÂNIME.1. Não havendo previsão contratual para ajuizamento de ação cautelar, ilícita é a cobrança de honorários acerca desta. 2. Nos termos do artigo 794 do Código Civil, os valores recebidos pelo beneficiário de seguro de vida ou de acidentes pessoais em caso de morte não se sujeitam às dívidas do segurado, nem se considera herança, não se submetendo à colação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE MANDATO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - SEGURO - PEDIDO DE ARRESTO - VALORES RECEBIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 794/CC - RECURSO NÃO PROVIDO - UNÂNIME.1. Não havendo previsão contratual para ajuizamento de ação cautelar, ilícita é a cobrança de honorários acerca desta. 2. Nos termos do artigo 794 do Código Civil, os valores recebidos pelo beneficiário de seguro de vida ou de acidentes pessoais em caso de morte não se sujeitam às dívidas do segurado, nem se considera herança, não se submetendo à colação.
Data do Julgamento
:
16/06/2010
Data da Publicação
:
23/06/2010
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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