TJDF APC -Apelação Cível-20050110575456APC
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROFESSOR - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - 01. TRATA-SE DE DISCRICIONARIEDADE, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS CARREIRAS DE SEUS SERVIDORES, DE MODO A MELHOR ADEQUÁ-LAS AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO, DESDE QUE RESPEITADOS OS DOGMAS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.02. NÃO HAVENDO DIMINUIÇÃO DE GANHOS, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO.03. OS PROFESSORES INATIVOS NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO À RECLASSIFICAÇÃO NO ÚLTIMO NÍVEL DO NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF (LEI N.º 3.318/2004), MESMO QUE TENHAM SIDO APOSENTADOS NO FINAL DA CARREIRA ANTIGA. 04. A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO A REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL.05. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROFESSOR - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - 01. TRATA-SE DE DISCRICIONARIEDADE, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS CARREIRAS DE SEUS SERVIDORES, DE MODO A MELHOR ADEQUÁ-LAS AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO, DESDE QUE RESPEITADOS OS DOGMAS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.02. NÃO HAVENDO DIMINUIÇÃO DE GANHOS, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO.03. OS PROFESSORES INATIVOS NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO À RECLASSIFICAÇÃO NO ÚLTIMO NÍVEL DO NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF (LEI N.º 3.318/2004), MESMO QUE TENHAM SIDO APOSENTADOS NO FINAL DA CARREIRA ANTIGA. 04. A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO A REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL.05. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/04/2008
Data da Publicação
:
19/05/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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