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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20050110672904APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALARME ANTIFURTO. ABORDAGEM GROSSEIRA. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MANDATO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDAMENTA-SE NA EXISTÊNCIA DE UMA CONDUTA DO AUTOR DO ILÍCITO HÁBIL A AMPARAR PRETENSÃO REPARATÓRIA E, CONSEQÜENTEMENTE, CARREAR-SE A ELE A RESPONSABILIDADE PELO DANO.2. A ABORDAGEM REALIZADA AO CLIENTE, APÓS SOAR O ALARME ANTIFURTO, DE FORMA GROSSEIRA, EXPONDO A PESSOA A VEXAME PÚBLICO, CAUSA SENTIMENTO DEPRECIATIVO E ENSEJA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.3. O BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO DEVE SER O NORTE DO JUIZ NA TAREFA ÁRDUA DE ARBITRAR QUANTIA RESSARCITÓRIA, NÃO PODENDO ENSEJAR PREJUÍZO FINANCEIRO DO OFENSOR, TAMPOUCO ENRIQUECIMENTO INJUSTO PARA O LESADO, ALÉM DE REVESTIR-SE DE NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO.4. OS JUROS DA MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CORRERÃO A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, SEJA SENTENÇA OU ACÓRDÃO.5. APÓS A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, AFASTA-SE O PEDIDO DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.6. RECURSOS DESPROVIDOS.

Data do Julgamento : 09/05/2007
Data da Publicação : 12/07/2007
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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