TJDF APC -Apelação Cível-20050110697317APC
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE.RECEBIMENTO PARCIAL.1.A falta de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao exercício do direito de postular-se em juízo a indenização securitária.2. A Constituição Federal assegura, como garantia fundamental, o acesso ao Poder Judiciário de forma incondicionada, no caso de ameaça ou lesão (Art.5º,XXXV/CF).3. A seguradora que opere no ramo de seguro tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de DPVAT, nos termos do artigo 7º da Lei n. 6.194/74.4.O valor da indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de veículo, nos termos da Lei n. 6.194/74, é de quarenta (40) salários mínimos, não podendo ser limitado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE.RECEBIMENTO PARCIAL.1.A falta de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao exercício do direito de postular-se em juízo a indenização securitária.2. A Constituição Federal assegura, como garantia fundamental, o acesso ao Poder Judiciário de forma incondicionada, no caso de ameaça ou lesão (Art.5º,XXXV/CF).3. A seguradora que opere no ramo de seguro tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de DPVAT, nos termos do artigo 7º da Lei n. 6.194/74.4.O valor da indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de veículo, nos termos da Lei n. 6.194/74, é de quarenta (40) salários mínimos, não podendo ser limitado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2009
Data da Publicação
:
29/06/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
Mostrar discussão