TJDF APC -Apelação Cível-20050110740622APC
REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Preliminares rejeitadas. 2 - Compete ao Estado o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3 - O direito à vida, a cuidados médicos e aos serviços sociais indispensáveis estão assegurados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. 4 - Negado provimento ao recurso e à remessa oficial.
Ementa
REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Preliminares rejeitadas. 2 - Compete ao Estado o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3 - O direito à vida, a cuidados médicos e aos serviços sociais indispensáveis estão assegurados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. 4 - Negado provimento ao recurso e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
01/04/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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