TJDF APC -Apelação Cível-20050110743325APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA.1. Se o apelante deixou o seu veículo em loja especializada em carros usados para venda em consignação, havendo com ela firmado contrato, não pode, diante da concretização da alienação a terceiro, que adquiriu de boa-fé, pleitear a busca e apreensão do veículo.2. Ao consignante é resguardado o direito de recompor as perdas e danos em relação à empresa consignatária que não lhe repassou o produto da venda.3. Se a verba honorária foi fixada em valor excessivo, deverá ser reduzida, a fim de se amoldar aos preceitos constantes no Código de Processo Civil.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA.1. Se o apelante deixou o seu veículo em loja especializada em carros usados para venda em consignação, havendo com ela firmado contrato, não pode, diante da concretização da alienação a terceiro, que adquiriu de boa-fé, pleitear a busca e apreensão do veículo.2. Ao consignante é resguardado o direito de recompor as perdas e danos em relação à empresa consignatária que não lhe repassou o produto da venda.3. Se a verba honorária foi fixada em valor excessivo, deverá ser reduzida, a fim de se amoldar aos preceitos constantes no Código de Processo Civil.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2008
Data da Publicação
:
12/01/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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