TJDF APC -Apelação Cível-20050110755686APC
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - MÃE QUE VIVE SOB O MESMO TETO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CUSTEADAS PELA FILHA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS - PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA GENITORA DA POLICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.I - Somente pode ser considerada como dependente do policial militar, dentre outros, a mãe que não perceba remuneração.II - As provas colacionadas aos autos não autorizam concluir a existência de dependência econômico-financeira da mãe em relação à filha, tendo em vista a notícia de que ambas dividem as despesas da casa.
Ementa
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - MÃE QUE VIVE SOB O MESMO TETO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CUSTEADAS PELA FILHA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS - PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA GENITORA DA POLICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.I - Somente pode ser considerada como dependente do policial militar, dentre outros, a mãe que não perceba remuneração.II - As provas colacionadas aos autos não autorizam concluir a existência de dependência econômico-financeira da mãe em relação à filha, tendo em vista a notícia de que ambas dividem as despesas da casa.
Data do Julgamento
:
26/03/2008
Data da Publicação
:
28/05/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão