TJDF APC -Apelação Cível-20050110757329APC
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - SENTENÇA CASSADA. 1 - A falta de esgotamento das vias administrativas não impede a propositura da ação de cobrança ou execução, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2- Estando evidenciada a invalidez permanente do segurado, por meio de laudo pericial, impõe-se o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro. 3 - Sentença cassada. Nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, foi julgado improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução.
Ementa
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - SENTENÇA CASSADA. 1 - A falta de esgotamento das vias administrativas não impede a propositura da ação de cobrança ou execução, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2- Estando evidenciada a invalidez permanente do segurado, por meio de laudo pericial, impõe-se o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro. 3 - Sentença cassada. Nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, foi julgado improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução.
Data do Julgamento
:
16/09/2009
Data da Publicação
:
30/11/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão