TJDF APC -Apelação Cível-20050110757433APC
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXCLUSÃO DA LIDE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EXTINTO .1. Não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo em ação que se busca o recebimento de indenização por conta de contrato de seguro empresa que atua na relação como mera estipulante.2. Verificada a ilegitimidade, deve o feito ser extinto, sem apreciação do mérito, em relação a esta demandada.3. Não ocorre a suspensão do prazo prescricional em razão de ação ajuizada contra parte ilegítima para ocupar o pólo passivo.4. Reconhecida a ocorrência da prescrição, deve ser o feito extinto, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.5. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Prescrição reconhecida. Feito extinto.
Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXCLUSÃO DA LIDE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EXTINTO .1. Não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo em ação que se busca o recebimento de indenização por conta de contrato de seguro empresa que atua na relação como mera estipulante.2. Verificada a ilegitimidade, deve o feito ser extinto, sem apreciação do mérito, em relação a esta demandada.3. Não ocorre a suspensão do prazo prescricional em razão de ação ajuizada contra parte ilegítima para ocupar o pólo passivo.4. Reconhecida a ocorrência da prescrição, deve ser o feito extinto, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.5. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Prescrição reconhecida. Feito extinto.
Data do Julgamento
:
05/12/2007
Data da Publicação
:
21/02/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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