TJDF APC -Apelação Cível-20050110758733APC
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SEQUELAS ESTÉTICAS E MOTORAS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA.1. Atuam como causas excludentes da responsabilização da Administração, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. 2. Afasta a responsabilidade civil do Estado, por constituir-se em caso fortuito, a prova cabal de que as seqüelas apontadas pelo autor, como causa de pedir, foram oriundas das providências médicas que foram adotadas para o tratamento de sua saúde.
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SEQUELAS ESTÉTICAS E MOTORAS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA.1. Atuam como causas excludentes da responsabilização da Administração, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. 2. Afasta a responsabilidade civil do Estado, por constituir-se em caso fortuito, a prova cabal de que as seqüelas apontadas pelo autor, como causa de pedir, foram oriundas das providências médicas que foram adotadas para o tratamento de sua saúde.
Data do Julgamento
:
11/04/2007
Data da Publicação
:
15/05/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão