TJDF APC -Apelação Cível-20050110766214APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO. 1 - Observado o disposto no artigo 514, do Código de Processo Civil, relativo aos fundamentos pelos quais se pleiteia a alteração do julgado, impõe-se o conhecimento do recurso.2 - Desnecessário a produção de prova pericial quando não se discutem cálculos, mas os índices a serem aplicados na correção das contribuições vertidas.3 - Na hipótese da cobrança de correção monetária das contribuições vertidas a planos de previdência privada, a prescrição rege-se pela regra relativa aos direitos pessoais, ou seja, vinte anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou dez anos, de acordo com o atual Código Civil.4 - A devolução ao associado das parcelas por ele vertidas deve ser efetuada com incidência de correção monetária plena, considerando os índices suprimidos pelos sucessivos planos econômicos elaborados pelo Governo Federal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO. 1 - Observado o disposto no artigo 514, do Código de Processo Civil, relativo aos fundamentos pelos quais se pleiteia a alteração do julgado, impõe-se o conhecimento do recurso.2 - Desnecessário a produção de prova pericial quando não se discutem cálculos, mas os índices a serem aplicados na correção das contribuições vertidas.3 - Na hipótese da cobrança de correção monetária das contribuições vertidas a planos de previdência privada, a prescrição rege-se pela regra relativa aos direitos pessoais, ou seja, vinte anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou dez anos, de acordo com o atual Código Civil.4 - A devolução ao associado das parcelas por ele vertidas deve ser efetuada com incidência de correção monetária plena, considerando os índices suprimidos pelos sucessivos planos econômicos elaborados pelo Governo Federal.
Data do Julgamento
:
15/08/2007
Data da Publicação
:
13/12/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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