TJDF APC -Apelação Cível-20050110774507APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM LOCAL. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva quando as partes indicadas para compor o pólo passivo da ação não mantêm qualquer vínculo contratual ou legal com a situação lamentada.2 - Carece de competência a Justiça Comum local para analisar eventual desobediência à cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho.3 - Na ausência de previsão contratual, que obrigue o pagamento de indenização decorrente de invalidez permanente e total por doença, impõe-se a improcedência do pedido de indenização dirigido à seguradora.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM LOCAL. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva quando as partes indicadas para compor o pólo passivo da ação não mantêm qualquer vínculo contratual ou legal com a situação lamentada.2 - Carece de competência a Justiça Comum local para analisar eventual desobediência à cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho.3 - Na ausência de previsão contratual, que obrigue o pagamento de indenização decorrente de invalidez permanente e total por doença, impõe-se a improcedência do pedido de indenização dirigido à seguradora.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/02/2008
Data da Publicação
:
28/02/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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