main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20050110782832APC

Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLENA. ÍNDICES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. STJ. EVENTUAL PREJUÍZO NAS RESERVAS. DESINFLUÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula nº 289 do C. STJ. 2 - A correção monetária das parcelas deve ser feita pelos índices oficiais, excluídos os denominados de expurgos inflacionários, conforme assente no C. STJ e reconhecido pelo órgão monocrático: nos meses de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91, respectivamente pelos índices de 26,06%, 42,42% (sic), 84,32%, 44,80%, 7,87%, 21,87% e 11,79% 3 - Não configura enriquecimento sem causa do associado desligado do plano, ou sujeita a entidade a eventual prejuízo em suas reservas, o reconhecimento judicial do direito da parte à correção monetária plena das parcelas pagas. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 27/06/2007
Data da Publicação : 26/07/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Mostrar discussão