TJDF APC -Apelação Cível-20050110794935APC
RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. ACORDO. QUITAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 291/STJ.1. No caso presente, A prescrição afirmada pela Reqda. mostra-se prejudicada, pois que não se reconhece, sequer, o direito vindicado pelos Reqtes.2. O Plano Suplementar Previdenciário, orientado através de critérios atuariais, tem por finalidade garantir a paridade do benefício com o salário percebido pelos trabalhadores em atividade, não podendo ser inferior ou superior aos valores pagos aos empregados da instituição patrocinadora.3. Ao migrar do plano original para plano atual, aceitando-se todos os termos ora acordados, renunciado expressamente a quaisquer direitos patrimoniais decorrentes do plano original, operou transação válida, pelo que não se mostra possível o reconhecimento do direito a restituição de parcelas anteriores.4. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. ACORDO. QUITAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 291/STJ.1. No caso presente, A prescrição afirmada pela Reqda. mostra-se prejudicada, pois que não se reconhece, sequer, o direito vindicado pelos Reqtes.2. O Plano Suplementar Previdenciário, orientado através de critérios atuariais, tem por finalidade garantir a paridade do benefício com o salário percebido pelos trabalhadores em atividade, não podendo ser inferior ou superior aos valores pagos aos empregados da instituição patrocinadora.3. Ao migrar do plano original para plano atual, aceitando-se todos os termos ora acordados, renunciado expressamente a quaisquer direitos patrimoniais decorrentes do plano original, operou transação válida, pelo que não se mostra possível o reconhecimento do direito a restituição de parcelas anteriores.4. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
18/04/2007
Data da Publicação
:
22/05/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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