TJDF APC -Apelação Cível-20050110795087APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE PELO INSS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO.1. A suplementação de aposentadoria paga pela FUNCEF, conforme prevê o Plano REPLAN, corresponde à diferença entre os vencimentos dos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal e os proventos pagos pelo INSS.2. Assim, resta correta a redução da complementação quando o benefício pago pelo INSS é reajustado e o valor pago aos funcionários da ativa mantém-se inalterado.3. Uma vez que houve migração para outro plano e as partes deram plena quitação quanto ao plano anterior, resta impedida a discussão quanto aos planos pretéritos. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE PELO INSS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO.1. A suplementação de aposentadoria paga pela FUNCEF, conforme prevê o Plano REPLAN, corresponde à diferença entre os vencimentos dos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal e os proventos pagos pelo INSS.2. Assim, resta correta a redução da complementação quando o benefício pago pelo INSS é reajustado e o valor pago aos funcionários da ativa mantém-se inalterado.3. Uma vez que houve migração para outro plano e as partes deram plena quitação quanto ao plano anterior, resta impedida a discussão quanto aos planos pretéritos. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/05/2007
Data da Publicação
:
26/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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