SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACITAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC.I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais firmadas entre seguradora (fornecedora) e segurado (destinatário final). II - Diante do grande lapso de tempo entre a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho e a aposentação do segurado em decorrência de doença ocupacional, é nula a cláusula contratual que prevê a data do acidente como termo definidor do valor da indenização, porque enseja situação de manifesta abusividade e enriquecimento indevido da seguradora. III - Na cobrança de indenização do valor previsto na apólice de seguro, os juros de mora são contados a partir da citação. Súmula 163 do e. STF.IV - O termo inicial para o cumprimento da sentença, art. 475-J do CPC, é a data do trânsito em julgado, independentemente de intimação pessoal.V - Apelação parcialmente provida.