TJDF APC -Apelação Cível-20050110798987APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSE ESTUDANTIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Fere os princípios da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da isonomia a recusa pela concessionária de serviços de transporte público ao fornecimento de passes estudantis, previsto no Artigo 336, §2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e regulamentado pela Lei Distrital nº. 239/1999, a pretexto de que o estudante resida em condomínios do Distrito Federal, pois, para a concessão do desconto na aquisição do passe estudantil, exige a lei apenas que o aluno resida ou trabalhe a mais de 1 Km (um quilômetro) do estabelecimento escolar em que esteja matriculado, não fazendo qualquer menção à distância de sua residência ao ponto de ônibus2. Apelo improvido.Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSE ESTUDANTIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Fere os princípios da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da isonomia a recusa pela concessionária de serviços de transporte público ao fornecimento de passes estudantis, previsto no Artigo 336, §2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e regulamentado pela Lei Distrital nº. 239/1999, a pretexto de que o estudante resida em condomínios do Distrito Federal, pois, para a concessão do desconto na aquisição do passe estudantil, exige a lei apenas que o aluno resida ou trabalhe a mais de 1 Km (um quilômetro) do estabelecimento escolar em que esteja matriculado, não fazendo qualquer menção à distância de sua residência ao ponto de ônibus2. Apelo improvido.Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/06/2007
Data da Publicação
:
10/07/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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