TJDF APC -Apelação Cível-20050110819057APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFASTAMENTO DA MORA. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado é o destinatário final das provas, podendo julgar o feito se entender que está devidamente instruído.2. É admissível, em face do CDC, a discussão a respeito da revisão de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.3. Configurada a existência de cláusulas abusivas, tal como multa de 10% e a ausência de taxa de juros mensal, afasta-se a mora e, em conseqüência, a possibilidade do decreto de prisão civil.4. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não-provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFASTAMENTO DA MORA. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado é o destinatário final das provas, podendo julgar o feito se entender que está devidamente instruído.2. É admissível, em face do CDC, a discussão a respeito da revisão de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.3. Configurada a existência de cláusulas abusivas, tal como multa de 10% e a ausência de taxa de juros mensal, afasta-se a mora e, em conseqüência, a possibilidade do decreto de prisão civil.4. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não-provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2008
Data da Publicação
:
07/07/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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