TJDF APC -Apelação Cível-20050110835587APC
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PREVALÊNCIA DE QUESTÕES DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e quando a documentação apresentada pelas partes oferece dados suficientes para embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 330, I, do Código de Processo Civil.2. Diante da não demonstração da situação econômico-financeira autores, deve ser mantida a decisão que concedeu a gratuidade de justiça.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PREVALÊNCIA DE QUESTÕES DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e quando a documentação apresentada pelas partes oferece dados suficientes para embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 330, I, do Código de Processo Civil.2. Diante da não demonstração da situação econômico-financeira autores, deve ser mantida a decisão que concedeu a gratuidade de justiça.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/05/2008
Data da Publicação
:
16/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARLINDO MARES
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