TJDF APC -Apelação Cível-20050110850977APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - REVELIA - EFEITOS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que não oferecido defesa pelo réu no prazo da lei, pode o juiz rejeitar pretensões do autor contrárias à evidência dos autos, eis que os efeitos da revelia não se operam sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato. Assim, para o reconhecimento dos lucros cessantes, não basta simples alegação de ganho futuro, mas sim de demonstração inequívoca da possibilidade real de sua realização.Não há falar em danos morais se a pessoa jurídica não demonstrou que a suspensão indevida do serviço de telefonia móvel tenha afetado seu bom nome no comércio onde atua, ou diminuído sua clientela, prejudicando seus negóciosMantém-se a verba honorária fixada se o quantum arbitrado atende perfeitamente aos preceitos legais.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - REVELIA - EFEITOS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que não oferecido defesa pelo réu no prazo da lei, pode o juiz rejeitar pretensões do autor contrárias à evidência dos autos, eis que os efeitos da revelia não se operam sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato. Assim, para o reconhecimento dos lucros cessantes, não basta simples alegação de ganho futuro, mas sim de demonstração inequívoca da possibilidade real de sua realização.Não há falar em danos morais se a pessoa jurídica não demonstrou que a suspensão indevida do serviço de telefonia móvel tenha afetado seu bom nome no comércio onde atua, ou diminuído sua clientela, prejudicando seus negóciosMantém-se a verba honorária fixada se o quantum arbitrado atende perfeitamente aos preceitos legais.
Data do Julgamento
:
28/10/2009
Data da Publicação
:
11/11/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão