TJDF APC -Apelação Cível-20050110855146APC
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA. I - O ato administrativo, que reduziu os proventos do apelado-impetrante, sem a instauração prévia de procedimento administrativo está maculado de ilegalidade, tendo em vista a manifesta violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.II - Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos está subordinado ao prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Na hipótese dos autos, transcorreram mais de 13 anos.III - Apelação e remessa oficial improvidas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA. I - O ato administrativo, que reduziu os proventos do apelado-impetrante, sem a instauração prévia de procedimento administrativo está maculado de ilegalidade, tendo em vista a manifesta violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.II - Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos está subordinado ao prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Na hipótese dos autos, transcorreram mais de 13 anos.III - Apelação e remessa oficial improvidas.
Data do Julgamento
:
07/05/2008
Data da Publicação
:
19/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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