TJDF APC -Apelação Cível-20050110862975APC
1. O Plano Suplementar Previdenciário que é orientado por critérios atuariais tem por finalidade garantir a paridade do benefício, com o salário percebido pelos trabalhadores em atividade, razão pela qual não pode ser inferior ou superior aos valores pagos aos empregados da instituição patrocinadora.2. A migração de um plano previdenciário original para outro atual, com aceitação de todos os termos então acordados e renúncia expressa a quaisquer direitos patrimoniais de natureza disponível e decorrentes do plano antigo, constitui inegável transação, incompatível com o pedido restituição de parcelas anteriores.3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
1. O Plano Suplementar Previdenciário que é orientado por critérios atuariais tem por finalidade garantir a paridade do benefício, com o salário percebido pelos trabalhadores em atividade, razão pela qual não pode ser inferior ou superior aos valores pagos aos empregados da instituição patrocinadora.2. A migração de um plano previdenciário original para outro atual, com aceitação de todos os termos então acordados e renúncia expressa a quaisquer direitos patrimoniais de natureza disponível e decorrentes do plano antigo, constitui inegável transação, incompatível com o pedido restituição de parcelas anteriores.3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
18/04/2007
Data da Publicação
:
22/05/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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