TJDF APC -Apelação Cível-20050110863117APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. APOSENTADORIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER COMPLEMENTAR. OSCILAÇÃO DECORRENTE DO AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL.I. O benefício previdenciário assumido contratualmente pela FUNCEF é de caráter complementar e tem por meta evitar decréscimo remuneratório quando da passagem dos associados da atividade para a inatividade.II. Resultando da grade obrigacional que apenas o conjunto dos rendimentos mensais, representado pelo benefício previdenciário oficial e pelo benefício previdenciário privado, deve se manter invariável e equivalente à remuneração da ativa, resta evidente que a suplementação de responsabilidade da FUNCEF deve ser apurada a partir dos proventos pagos pelo INSS e respeitar a sua natureza complementar.III. Se o dever contratual da FUNCEF tem feitio suplementar e é logicamente quantificado em função dos proventos pagos pelo INSS, a complementação devida está sujeita às variações ocorridas em tal benefício, tendo sempre em vista a manutenção do padrão remuneratório ajustado.IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. APOSENTADORIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER COMPLEMENTAR. OSCILAÇÃO DECORRENTE DO AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL.I. O benefício previdenciário assumido contratualmente pela FUNCEF é de caráter complementar e tem por meta evitar decréscimo remuneratório quando da passagem dos associados da atividade para a inatividade.II. Resultando da grade obrigacional que apenas o conjunto dos rendimentos mensais, representado pelo benefício previdenciário oficial e pelo benefício previdenciário privado, deve se manter invariável e equivalente à remuneração da ativa, resta evidente que a suplementação de responsabilidade da FUNCEF deve ser apurada a partir dos proventos pagos pelo INSS e respeitar a sua natureza complementar.III. Se o dever contratual da FUNCEF tem feitio suplementar e é logicamente quantificado em função dos proventos pagos pelo INSS, a complementação devida está sujeita às variações ocorridas em tal benefício, tendo sempre em vista a manutenção do padrão remuneratório ajustado.IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/05/2007
Data da Publicação
:
26/07/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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