TJDF APC -Apelação Cível-20050110896433APC
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSENCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO.I - A empresa que explora contratos de seguro não se exime do dever de indenizar sob o pretexto de que a patologia preexistia se, antes de firmar o ajuste, sequer indaga ao contratante se este possui alguma doença e, também, deixa de aferir, por meio de exames ou atestados médicos, o seu real estado de saúde, salvo deliberada má-fé do segurado.II - Na espécie, a segurada não se enquadra nas expressas causas excludentes do pagamento da indenização, uma vez que na data da celebração do contrato não recebia auxílio-doença nem estava incapacitada para o trabalho.III - Cuidando-se de causa de pouca complexidade devem ser reduzidos os honorários de sucumbência.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSENCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO.I - A empresa que explora contratos de seguro não se exime do dever de indenizar sob o pretexto de que a patologia preexistia se, antes de firmar o ajuste, sequer indaga ao contratante se este possui alguma doença e, também, deixa de aferir, por meio de exames ou atestados médicos, o seu real estado de saúde, salvo deliberada má-fé do segurado.II - Na espécie, a segurada não se enquadra nas expressas causas excludentes do pagamento da indenização, uma vez que na data da celebração do contrato não recebia auxílio-doença nem estava incapacitada para o trabalho.III - Cuidando-se de causa de pouca complexidade devem ser reduzidos os honorários de sucumbência.
Data do Julgamento
:
05/09/2007
Data da Publicação
:
11/09/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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