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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20050110903906APC

Ementa
Civil. Processo Civil. Ação de Cobrança. Cheque. Ausência de Endosso e Circulação. Factoring. Cessão Civil. Exceções de Caráter Pessoal. Discussão. Possibilidade. Recurso Improvido.I - Qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes e produz obrigações correlatas a ambas as partes, em especial, a teor do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé - lealdade - quer na conclusão do contrato, quer na sua execução.II - A teor do artigo 290 do CC: a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.III - Se o título de crédito não circulou e foi adquirido por instrumento de cessão civil de crédito e sem endosso, pode a devedora opor as exceções de caráter pessoal contra a empresa de fomento mercantil detentora dos direitos creditícios.IV - A má-fé não se presume, exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções.V -. Recurso conhecido e Improvido.

Data do Julgamento : 28/05/2008
Data da Publicação : 16/06/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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