TJDF APC -Apelação Cível-20050110908036APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA. MÁ-FÉ DO SEGURADO CARACTERIZADA.1.O Banco BRB tem legitimidade passiva para responder por contrato de seguro de vida assinado por sua exigência para a realização de financiamento bancário, dentro da sua agência e por seu preposto, incidindo, na hipótese, a teoria da aparência.2.Tendo o laudo pericial demonstrado cabalmente que o segurado tinha ciência de que sofria de grave doença, capaz de levá-lo a morte e, não havendo declaração nesse sentido quando da proposta de seguro que assinou com a seguradora, afigura-se indevido o pagamento da indenização aos seus herdeiros.3.Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA. MÁ-FÉ DO SEGURADO CARACTERIZADA.1.O Banco BRB tem legitimidade passiva para responder por contrato de seguro de vida assinado por sua exigência para a realização de financiamento bancário, dentro da sua agência e por seu preposto, incidindo, na hipótese, a teoria da aparência.2.Tendo o laudo pericial demonstrado cabalmente que o segurado tinha ciência de que sofria de grave doença, capaz de levá-lo a morte e, não havendo declaração nesse sentido quando da proposta de seguro que assinou com a seguradora, afigura-se indevido o pagamento da indenização aos seus herdeiros.3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/10/2013
Data da Publicação
:
13/05/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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