TJDF APC -Apelação Cível-20050110936708APC
DIREITO CIVIL. CAPEMI. PLANO DE PECÚLIO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO VINCULADA AO EVENTO MORTE. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA.O contrato de pecúlio tem natureza de indenização securitária assemelhando-se ao contrato de seguro de vida, que na essência é aleatório, razão pela qual é inadmissível o resgate em vida das contribuições pagas pelo subscritor do plano, uma vez que a entidade, durante a vigência do contrato, suportou o risco da ocorrência do resultado morte do participante, o que a obrigaria ao pagamento da indenização aos beneficiários indicados.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CAPEMI. PLANO DE PECÚLIO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO VINCULADA AO EVENTO MORTE. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA.O contrato de pecúlio tem natureza de indenização securitária assemelhando-se ao contrato de seguro de vida, que na essência é aleatório, razão pela qual é inadmissível o resgate em vida das contribuições pagas pelo subscritor do plano, uma vez que a entidade, durante a vigência do contrato, suportou o risco da ocorrência do resultado morte do participante, o que a obrigaria ao pagamento da indenização aos beneficiários indicados.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/12/2010
Data da Publicação
:
14/12/2010
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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