CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL-VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO NCCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1-É POSSÍVEL, FACE AO ENTENDIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS (C.D.C) E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A TEOR DO ART. 3º, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL COMBINADO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ, MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO.2-NÃO ENCONTRADO O VEÍCULO E SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTE SENTIDO E OU ALTERNATIVAMENTE PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES, PROSSEGUE O FEITO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, EIS QUE NADA OBSTA AO CREDOR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.3-NA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO VERTENTE, IMPÕE-SE A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C ART. 591 DO NCCB A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, VEZ QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA.4-HAVENDO REQUERIMENTO IMPLICITO DE APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 02%, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.5-HAVENDO CLÁUSULAS ABUSIVAS COM A REVISÃO JUDICIAL DESTAS E SENDO DECLARADAS INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA CONSUMERISTA, INAPLICÁVEL A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FACE AO ENTENDIMENTO MODERNO DO AFASTAMENTO DA MORA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.