TJDF APC -Apelação Cível-20050110965982APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POSTERIOR AO SINISTRO. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FUNCIONÁRIO AFASTADO.1- A não produção de provas quando o conjunto probatório é suficiente ao convencimento do julgador não acarreta cerceamento de defesa, pois o Magistrado é o destinatário das provas, possuindo liberdade plena para deferir ou não as diligências solicitadas.2- O contrato de seguro de vida é título executivo extrajudicial previsto no artigo 585 do Código de Processo Civil. Presentes todos os pressupostos, não há falar-se em carência da ação pois. Havendo contrato entabulado entre as partes, não se verifica ilegitimidade ativa ou passiva da demanda.3- As pretensões entre segurado e segurador prescrevem em um ano a contar do fato gerador, que se aperfeiçoou quando reconhecida oficialmente a invalidez pelo INSS.4- O embargado tornou-se inativo com o advento de sua aposentadoria por invalidez, quando já entabulado o seguro.5- À época da contratação do seguro, o embargado estava afastado das atividades laborais, de molde a ensejar a indenização prevista no contrato para funcionários afastados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POSTERIOR AO SINISTRO. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FUNCIONÁRIO AFASTADO.1- A não produção de provas quando o conjunto probatório é suficiente ao convencimento do julgador não acarreta cerceamento de defesa, pois o Magistrado é o destinatário das provas, possuindo liberdade plena para deferir ou não as diligências solicitadas.2- O contrato de seguro de vida é título executivo extrajudicial previsto no artigo 585 do Código de Processo Civil. Presentes todos os pressupostos, não há falar-se em carência da ação pois. Havendo contrato entabulado entre as partes, não se verifica ilegitimidade ativa ou passiva da demanda.3- As pretensões entre segurado e segurador prescrevem em um ano a contar do fato gerador, que se aperfeiçoou quando reconhecida oficialmente a invalidez pelo INSS.4- O embargado tornou-se inativo com o advento de sua aposentadoria por invalidez, quando já entabulado o seguro.5- À época da contratação do seguro, o embargado estava afastado das atividades laborais, de molde a ensejar a indenização prevista no contrato para funcionários afastados.
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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