TJDF APC -Apelação Cível-20050111012276APC
SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉ-CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.- No caso de contrato de seguro, caso a seguradora não tenha exigido exames pré-contratuais do contratante, para averiguar o seu atual e verdadeiro estado de saúde, não poderá negar o pagamento da indenização posteriormente, sob a alegação de doença preexistente. Precedentes.- Não há que se cogitar em cerceamento de defesa, se a prova pericial médica pretendida era desnecessária e incapaz de infirmar a obrigação da seguradora no pagamento da indenização por ocasião do óbito da segurada.- Recurso improvido.
Ementa
SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉ-CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.- No caso de contrato de seguro, caso a seguradora não tenha exigido exames pré-contratuais do contratante, para averiguar o seu atual e verdadeiro estado de saúde, não poderá negar o pagamento da indenização posteriormente, sob a alegação de doença preexistente. Precedentes.- Não há que se cogitar em cerceamento de defesa, se a prova pericial médica pretendida era desnecessária e incapaz de infirmar a obrigação da seguradora no pagamento da indenização por ocasião do óbito da segurada.- Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
18/06/2008
Data da Publicação
:
16/07/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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