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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20050111013937APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. APURAÇÃO POSTERIOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. AVERIGUAÇÃO POSTERIOR PELO PERÍTO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS (IPTU/TLP). OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. MOBÍLIA EXISTENTE NO INTERIOR DOS IMÓVEIS. DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO; EM SENDO TAL DEVOLUÇÃO INVIÁVEL, SEU VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se escorreita a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de aluguel, porque há provas nos autos confirmando que os réus tiveram na posse dos imóveis objeto da contenda.2. Diante da ausência de fixação formal do valor da locação, eis que somente foi feito um pagamento de certa quantia, quando do início da ocupação, mister a apuração do valor locatício para permitir apurar o valor do débito, por meio de arbitramento, quando será descontado o valor pago.3. Não havendo disposição contratual expressa, não pode o locatário ser obrigado pelo locador a pagar os impostos incidentes sobre imóvel locado (IPTU/TLP).4. Na hipótese, como não se sabe quais benfeitorias foram feitas nos imóveis, somente na fase de liquidação de sentença será possível a averiguação, por meio de perícia, de quais benfeitorias foram de fato realizadas no imóvel e qual deverá ser o valor a ser decotado do aluguel devido.5. Não ficou evidenciado qualquer ato ilícito por parte dos réus. Logo resta incabível o pedido de compensação por danos morais.6. Recurso parcialmente provido para determinar a entrega dos bens móveis ou o pagamento de valor que a eles corresponda, a ser apurado no momento da liquidação de sentença, caso não haja possibilidade de devolução dessa mobília noticiada nos autos.7. Acolhido em grande parte o pedido inicial, justifica-se a divisão proporcional das despesas do processo, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido.

Data do Julgamento : 15/09/2010
Data da Publicação : 13/10/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
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