TJDF APC -Apelação Cível-20050111060812APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.1. Em obediência ao princípio da adstrição, não se examina pedido relativo aos danos morais, uma vez que não houve insurgência em relação à matéria.2. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no regulamento da previdência privada, devidamente aprovada pelos seus integrantes, que prescreve que o benefício previdenciário é devido desde que preenchidos os requisitos do contrato, motivo pelo qual se mostra descabida a suspensão do pagamento.3. Recurso provido. Apelo adesivo prejudicado.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.1. Em obediência ao princípio da adstrição, não se examina pedido relativo aos danos morais, uma vez que não houve insurgência em relação à matéria.2. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no regulamento da previdência privada, devidamente aprovada pelos seus integrantes, que prescreve que o benefício previdenciário é devido desde que preenchidos os requisitos do contrato, motivo pelo qual se mostra descabida a suspensão do pagamento.3. Recurso provido. Apelo adesivo prejudicado.
Data do Julgamento
:
16/04/2008
Data da Publicação
:
28/04/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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