TJDF APC -Apelação Cível-20050111076516APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CDC - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - ESTACIONAMENTO - FURTO - VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - O furto de veículo alienado fiduciariamente, em que pese excluir a responsabilidade do devedor como depositário, resta a esse, todavia, a obrigação pelo pagamento do débito, razão pela qual a devedora tem interesse direto na reparação de seus danos, até porque efetuou o pagamento de várias parcelas atinentes ao contrato de alienação fiduciária do automóvel.II - O estabelecimento de ensino superior que oferece estacionamento, ainda que gratuito, destinado à guarda dos veículos pertencentes aos seus alunos, ainda que situado em área pública, com destinação, em especial, à utilização, por esses estudantes, dos serviços que proporciona, utilizando-se, inclusive, desse benefício como diferencial para atrair clientela, posto o oferecimento de maior comodidade e segurança, chama a si a responsabilidade pela guarda e vigilância dos automóveis ali estacionados.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CDC - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - ESTACIONAMENTO - FURTO - VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - O furto de veículo alienado fiduciariamente, em que pese excluir a responsabilidade do devedor como depositário, resta a esse, todavia, a obrigação pelo pagamento do débito, razão pela qual a devedora tem interesse direto na reparação de seus danos, até porque efetuou o pagamento de várias parcelas atinentes ao contrato de alienação fiduciária do automóvel.II - O estabelecimento de ensino superior que oferece estacionamento, ainda que gratuito, destinado à guarda dos veículos pertencentes aos seus alunos, ainda que situado em área pública, com destinação, em especial, à utilização, por esses estudantes, dos serviços que proporciona, utilizando-se, inclusive, desse benefício como diferencial para atrair clientela, posto o oferecimento de maior comodidade e segurança, chama a si a responsabilidade pela guarda e vigilância dos automóveis ali estacionados.
Data do Julgamento
:
16/01/2008
Data da Publicação
:
05/03/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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