TJDF APC -Apelação Cível-20050111085877APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. LEI 9.656/98 E LEI 10.741/2003. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS.1. O aclaramento do julgado por meio de embargos de declaração dispensa a intimação previa da parte para responder ao recurso, pois não houve efeito infringente.2. Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados.3. A fundamentação per relationem atende à exigência da CF 93, IX.4. Não é nula a cláusula que prevê a rescisão do contrato de plano coletivo de saúde, desde que observado o prazo de sessenta dias do aviso prévio nela previsto.5. A Lei 10.741/03 aplica-se às renovações do contrato operadas sob sua vigência.6. Honorários fixados de acordo com o CPC 20, § 4º, não comportam majoração.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. LEI 9.656/98 E LEI 10.741/2003. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS.1. O aclaramento do julgado por meio de embargos de declaração dispensa a intimação previa da parte para responder ao recurso, pois não houve efeito infringente.2. Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados.3. A fundamentação per relationem atende à exigência da CF 93, IX.4. Não é nula a cláusula que prevê a rescisão do contrato de plano coletivo de saúde, desde que observado o prazo de sessenta dias do aviso prévio nela previsto.5. A Lei 10.741/03 aplica-se às renovações do contrato operadas sob sua vigência.6. Honorários fixados de acordo com o CPC 20, § 4º, não comportam majoração.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão