TJDF APC -Apelação Cível-20050111179468APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS RAZÕES - CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - RECURSO IMPROVIDO.- A falta de assinatura na última folha das razões recursais é mera irregularidade e não impede o conhecimento da apelação quando a petição que a encaminha está devidamente subscrita pelo advogado, regularmente constituído nos autos.- É objetiva a responsabilidade do transportador em relação ao passageiro, não havendo, portanto, que se perquirir acerca da existência de dolo ou culpa. Entretanto, ausente a comprovação do dolo, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de indenização.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS RAZÕES - CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - RECURSO IMPROVIDO.- A falta de assinatura na última folha das razões recursais é mera irregularidade e não impede o conhecimento da apelação quando a petição que a encaminha está devidamente subscrita pelo advogado, regularmente constituído nos autos.- É objetiva a responsabilidade do transportador em relação ao passageiro, não havendo, portanto, que se perquirir acerca da existência de dolo ou culpa. Entretanto, ausente a comprovação do dolo, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de indenização.
Data do Julgamento
:
28/05/2008
Data da Publicação
:
19/06/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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