TJDF APC -Apelação Cível-20050111180766APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. REPETIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES JUNTO AO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇOES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL. 1. Cuidando-se de anotação de Cartório de Distribuição Judicial, apenas repetida pelo Serasa, isenta de contestação no que se refere a sua autenticidade e veracidade; desnecessária se faz a comunicação a que alude o art. 43, § 2°, do Código do Consumidor, cujo fato é insuscetível de causar prejuízo de ordem moral, eis que se trata de informação pública. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. REPETIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES JUNTO AO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇOES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL. 1. Cuidando-se de anotação de Cartório de Distribuição Judicial, apenas repetida pelo Serasa, isenta de contestação no que se refere a sua autenticidade e veracidade; desnecessária se faz a comunicação a que alude o art. 43, § 2°, do Código do Consumidor, cujo fato é insuscetível de causar prejuízo de ordem moral, eis que se trata de informação pública. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/07/2008
Data da Publicação
:
06/08/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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