TJDF APC -Apelação Cível-20050111192973APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO.A ausência de registro da alienação do imóvel não implica necessariamente a responsabilidade do proprietário pelas despesas condominiais. Tal obrigação é de natureza propter rem, que acompanha o bem nas mãos de que o detém. Não cabe ao cedente que transmitiu a posse ao cessionário com o pleno conhecimento do condomínio responder pelas dívidas posteriores à celebração da avença. Recurso provido. Extinção do processo. Carência de ação por ilegitimidade passiva, com inversão da sucumbência.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO.A ausência de registro da alienação do imóvel não implica necessariamente a responsabilidade do proprietário pelas despesas condominiais. Tal obrigação é de natureza propter rem, que acompanha o bem nas mãos de que o detém. Não cabe ao cedente que transmitiu a posse ao cessionário com o pleno conhecimento do condomínio responder pelas dívidas posteriores à celebração da avença. Recurso provido. Extinção do processo. Carência de ação por ilegitimidade passiva, com inversão da sucumbência.
Data do Julgamento
:
27/06/2007
Data da Publicação
:
24/07/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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