TJDF APC -Apelação Cível-20050111203918APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA. FALTA DE VAGA EM UTI PEDIÁTRICA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88).II. A limitação na prestação do serviço público de saúde equivale à negativa de tratamento médico adequado, que pode e deve ser corrigido pelo Poder Judiciário.III. O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. (RE-AgR 410715 / SP)IV. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA. FALTA DE VAGA EM UTI PEDIÁTRICA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88).II. A limitação na prestação do serviço público de saúde equivale à negativa de tratamento médico adequado, que pode e deve ser corrigido pelo Poder Judiciário.III. O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. (RE-AgR 410715 / SP)IV. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/04/2008
Data da Publicação
:
14/05/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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