DIREITO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - BENEFÍCIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA PELA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AGITADA PELO AUTOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCURSÃO NO MÉRITO RECURSAL - PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VINCULO CONTRATUAL - VIGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO-RÉ - MÉDIA DOS ULTIMOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - A sucessão de direitos e obrigações em relação a plano previdenciário constitui relação jurídica estranha ao Autor e não tem o condão de afastar a legitimidade da Sistel para responder por eventuais diferenças havidas durante o período da contribuição. Resta claro, inclusive, que a correção monetária que ora se pleiteia refere-se ao período em que seu plano de benefício se encontrava inteiramente sob a responsabilidade da SISTEL, sendo esta, portanto, indiscutivelmente, parte legítima para figurar no pólo passivo do feito.II - Acompanhando orientação emanada pela Súmula nº 291, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Turma decidiu reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança que tem por objetivo buscar a correção monetária incidente sobre os valores depositados junto à entidade de previdência privada para constituição de reserva de poupança.