TJDF APC -Apelação Cível-20050111267758APC
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. RECURSO ADESIVO.I - Há interesse na interposição de recurso adesivo para requerer benefício não concedido na r. sentença. Preliminar de não-conhecimento rejeitada.II - O ato administrativo que reduziu os proventos do impetrante sem a instauração prévia de procedimento administrativo está maculado de ilegalidade, tendo em vista a manifesta violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.III - Remessa oficial, apelação e recurso adesivo não providos.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. RECURSO ADESIVO.I - Há interesse na interposição de recurso adesivo para requerer benefício não concedido na r. sentença. Preliminar de não-conhecimento rejeitada.II - O ato administrativo que reduziu os proventos do impetrante sem a instauração prévia de procedimento administrativo está maculado de ilegalidade, tendo em vista a manifesta violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.III - Remessa oficial, apelação e recurso adesivo não providos.
Data do Julgamento
:
24/09/2008
Data da Publicação
:
20/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Mostrar discussão