TJDF APC -Apelação Cível-20050111330622APC
AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA SUPERVEINENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.O cumprimento de decisão antecipatória da tutela jurisdicional não exaure o objeto do processo consistente em prestação continuada por prazo indeterminado.Constituindo a saúde direito de todos e dever do Estado, não pode o Distrito Federal eximir-se de fornecer medicamento a paciente que dele necessita e não possui condição financeira de adquiri-lo, sob pena de violação do citado direito fundamental.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA SUPERVEINENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.O cumprimento de decisão antecipatória da tutela jurisdicional não exaure o objeto do processo consistente em prestação continuada por prazo indeterminado.Constituindo a saúde direito de todos e dever do Estado, não pode o Distrito Federal eximir-se de fornecer medicamento a paciente que dele necessita e não possui condição financeira de adquiri-lo, sob pena de violação do citado direito fundamental.
Data do Julgamento
:
03/09/2008
Data da Publicação
:
13/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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